Trazem os presentes autos a exame deste Ministério Público de Contas o Recurso Ordinário interposto pelo Senhor Joel Dias Borges, Vereador Municipal de Palmas-TO à época, em face do Acórdão nº 367/2019 - TCE/TO - 1ª Câmara, Processo nº 2223/2015, o qual julgou irregulares as contas de ordenador despesas da Câmara Municipal de Palmas-TO, referente ao exercício financeiro de 2014, bem como imputou débito no valor de R$ 7.150,00 (sete mil, cento e cinquenta reais) e aplicou multa ao responsável. 

Em razão da conexão foi determinado o apensamento a estes autos, dos demais recursos interpostos em face do mencionado Acórdão nº 367/19, cf, se observa dos eventos 9, 14, 15 e 20, referente aos processos nºs 10694/19, 10788/19, 10798/2019, 10803/19, 10841/19, 10472/19, 11084/19 e 11489/19.

Processo redistribuído no âmbito do MPC em razão do impedimento do Procurador Geral de Contas José Roberto Torres Gomes, cf. Despacho nº 1154/21 (ev. 35, do Processo nº 10431/19).

Por fim, manifestação conclusiva da Coordenadoria de Recursos e o Corpo Especial de Auditores, cf. (evs. 7 e 8), respectivamente.

É o relatório.

 

Prefacialmente, verifica-se que foram preenchidos os pressupostos gerais de admissibilidade recursais, destacados a legitimidade, interesse, tempestividade e cabimento. Os requisitos específicos do Recurso Ordinário, fundamentos de fato e de direito e pedido de nova decisão (artigo 47, §1º, da LOTCE/TO e artigo 229, incisos I e II, do RITCE/TO), também foram obedecidos, razão pela qual o recurso merece ser conhecido.

A controvérsia cinge-se na pretensão de reforma do Acórdão nº 367/19– 1ª Câmara, para reverter a decisão que que julgou irregular a Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Palmas/TO, relativo ao exercício de 2014, e imputou débito aos responsáveis, assim decidindo:

" 8.2 Imputar débito aos Srs. Emerson Gonçalves Coimbra, Hiram Melchiades T. Gomes, Joel Dias Borges, Joaquim Maia Leite Neto, José Hermes Rodrigues Damaso, representado nestes autos pela Sraª Rosilene Alves Damaso, Lúcio Campelo da Silva, Valdemar Rodrigues Lima Junior e Waldson Pereira Salazar, com fundamento no artigo 85, III76, “c” e “d” da Lei nº 1.284/2001 c/c art. 77, inciso III e IV do Regimento Interno, nos valores a seguir mencionados, os quais totalizam o montante de R$ 40.901,52 (quarenta mil, novecentos e um reais e cinquenta e dois centavos) em razão da não apresentação de documentos comprobatórios da utilização dos recursos recebidos a título de Cota de Atividade Parlamentar no exercício de 2014, conforme consolidado no item 9.55 do voto.

 

Vereador	Item do relatório técnico (evento 187)	Valor pago CODAP (evento 49) R$	Valor comprovado (documentos/ contas) (R$)	Diferença (valor sem comprovação = débito) (R$)
Lúcio Campelo da Silva	Parte III item 2 e itens 9.35 a 9.43 deste Voto	207.979,45	206.335,40	1.644,05
Waldson Pereira Salazar	Parte III item 7	207.210,47	196.785,26	10.425,21
Emerson Gonçalves Coimbra	Parte III item 9	208.034,89	205.534,89	2.500,00
José H. R. Damaso (Rosilene A. Damaso)	Parte III item 14	132.992,14	129.295,73	3.696,41
Valdemar Rodrigues L. Júnior	Parte III item 18 e voto	180.364,28	172.318,59	8.045,69
Hiram Melchiades T. Gomes	Parte III item 20	27.901,59	25.461,43	2.440,16
Joel Dias Borges	Itens 9.24 e 9.25 deste Voto	208.122,61	200.972,61	7.150,00
Joaquim Maia Leite Neto	Item 9.34	207.378,37	202.378,37	5.000,00
TOTAL		1.379.983,80	1.339.082,28	40.901,52

8.4 Aplicar aos Srs. Raimundo Rego de Negreiros, Emerson Gonçalves Coimbra, Hiram Melchiades T. Gomes, Joel Dias Borges, Joaquim Maia Leite Neto, Lúcio Campelo da Silva, Valdemar Rodrigues Lima Junior e Waldson Pereira Salazar, multa individualizada de 20% do valor do débito imputado nos itens II e III, com fundamento no artigo 38 da Lei nº 1.284/2001 c/c artigo 158 do Regimento Interno deste Tribunal. " (Grifo nosso)

Observa-se nos itens 8.2 e 8.4 do referido acórdão que os responsáveis pela Câmara municipal de Palmas foram condenados a pagar multa no valor de R$ 40.901,52 (quarenta mil, novecentos e um reais e cinquenta e dois centavos), em razão da não apresentação de documentos comprobatórios da utilização dos recursos recebidos a título de Cota de Atividade Parlamentar no exercício de 2014 e de multa individualizada de 20% do valor do débito.

Inconformados com a decisão, os responsáveis apresentaram seus respectivos recursos ordinários, Processos 10694/19, 10788/19, 10798/19, 10803/19, 10841/19, 10472/19, 11084/19 e 11489/19, todos apensados aos autos do Recurso 10431/19.

    O presente recurso Ordinário, interposto pelo Senhor Joel Dias Borges, busca a reforma do Acórdão nº 367/19 – 1ª Câmara, o qual imputou débito no valor de R$ 7.150,00 reais e aplicou multa de 20% referente ao aludido débito, com fundamento no artigo 38, da Lei nº 1.284/2001 c/c artigo 158, do Regimento Interno deste Tribunal, ao recorrente.

De acordo com a Coordenadoria de Recursos, o recorrente pleiteou o conhecimento e provimento do recurso em epígrafe, de modo que o acórdão fustigado seja reformado para excluir a imputação de débito e a multa impostas em seu desfavor.

Para tanto, sustenta que a nota fiscal, no valor de R$ 7.500,00 reais, cuja ausência fundamentou a condenação pelo v. Acórdão, foi agora juntada por esta via recursal (ev. 01).

Atinente aos argumentos trazidos pelo recorrente, a COREC, na Análise de Recurso nº 51/20 (ev. 7), concluiu pelo conhecimento e provimento:

“(...) O presente recurso atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido.

A meu sentir, a irresignação merece acolhida.

Assim concluo que o recorrente logrou em comprovar por meio da nota fiscal n.º 03 de 14/10/2014 coligida às razões recursais o montante pago de R$ 7.150,00 (sete mil e cento cinquenta reais) em favor da empresa "ER DOS SANTOS & CIA LTDA-ME" cuja ausência no processo de prestação de contas deu ensejo a sua condenação na espécie (cf. item 8.2 do voto condutor do acórdão hostilizado).

Portanto, sem maiores digressões e com esteio no princípio da verdade material, amplamente aceito por esta Corte de Contas, entendo que a documentação apresentada nesta sede recursal pode ser acatada em favor do suplicante.     

III - CONCLUSÃO

Ante todo o exposto, entendo que o presente recurso pode ser conhecido, para, no mérito, ser provido, para afastar a imputação de débito e a pena de multa em favor do recorrente, tudo nos termos da fundamentação. ”

A Douta Auditoria, no Parecer 1188/20 (ev. 8), concluiu no mesmo sentido:

“8.9. Considerando as alegações de defesa, e em concordância com o exame pormenorizado da Coordenadoria de Recursos (presente na Análise de Recurso nº 51/2020), verifica-se que as alegações de defesa e os documentos apresentados foram oportunos para combater a irregularidade de responsabilidade do recorrente. Sendo, portanto, suficientes para fundamentar a reforma da r. decisão recorrida.

8.10. Reitera-se que estão presentes elementos de convicção que possam motivar a formação de novo juízo de convencimento no sentido de elidir as inconsistências criteriosamente apuradas e claramente demonstradas na decisão recorrida.

8.11. Diante do exposto, este Conselheiro Substituto manifesta entendimento no sentido de que poderá o Egrégio Tribunal de Contas, conhecer do presente recurso por próprio, tempestivo e legítima a parte recorrente e, no mérito, dar-lhe provimento, modificando assim, os termos do Acordão nº 367/2019 – 1ª Câmara (exarado nos autos de nº 2223/2015), a fim de afastar a imputação de débito e aplicação de multa ao recorrente. ”

Assim, é de se concluir que os fundamentos e documentos carreados pelo Recorrente no evento 01, são subsistentes para reforma da decisão recorrida, máxime pela juntada da NF cuja ausência motivou a condenação.

Ante o exposto, o Ministério Público de Contas manifesta-se pelo CONHECIMENTO do presente Recurso Ordinário e, no mérito, pelo seu PROVIMENTO, alterando os termos do Acórdão TCE/TO nº 367/2019 - 1ª Câmara, julgadora nos autos do processo nº 2223/2015, a fim de excluir a imputação de débito e aplicação de multa ao recorrente.

MARCOS ANTONIO DA SILVA MODES

Procurador de Contas